Direito

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McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil… Leia mais »

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Apesar de aumento, menos de 40% das cidades têm política de saneamento

Entre os 5.570 municípios brasileiros, 2.126 têm política de saneamento básico, mesmo que não seja regulamentada por instrumento legal, o que equivale a 38,2% do total. Apesar do baixo percentual, o índice avançou 10 pontos percentuais desde 2011, quando 28,2% tinham uma política estruturada para a área, que engloba os serviços de abastecimento de água,… Leia mais »

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Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento… Leia mais »

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A possível indenização decorrente no rompimento do noivado

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O noivado é um momento anterior ao casamento no qual os nubentes buscam se conhecer e analisar se querem ou não dar o próximo passo que é o casamento. Nem todo noivado resulta em casamento. E ainda, nem todo rompimento de noivado irá levar à indenização. Quando se… Leia mais »

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Relações interpessoais: poliamor ou poliafetividade

Edison Tetsuzo Namba Está muito em voga comentar-se sobre o poliamor ou poliafetividade. Diz-se que da realidade emergem novas formas de convivência. Entretanto, algumas observações devem ser feitas antes de se aceitar essa nova concepção de carinho. Na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, no Capítulo VIII, “Da família, da criança, do… Leia mais »

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PF ainda não descarta coautoria em ataque a Bolsonaro, diz Jungmann

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, reafirmou hoje (18) que a Polícia Federal (PF) deve concluir ainda nesta semana um primeiro inquérito sobre a agressão ao candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro. Ele disse que, até o momento, nenhuma hipótese foi descartada sobre uma eventual coautoria do crime, por isso uma nova investigação poderá ser aberta. Bolsonaro foi… Leia mais »

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Operação apreende mais de 1 tonelada de cocaína no Porto de Santos

Uma operação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal apreendeu 1.195 quilos de cocaína no Porto de Santos, litoral de São Paulo. A droga estava escondida em rolos de três máquinas compactadoras, com destino final para o porto de Abidjan, na Costa do Marfim. Os agentes utilizaram imagens de escâneres e cães farejadores para… Leia mais »

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso… Leia mais »

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STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das… Leia mais »

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Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais

O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial em que a Universal Music do Brasil pedia a retirada de propaganda que parodiava o verso inaugural da… Leia mais »

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Manifesto em defesa da PUCSP

O futuro da nossa querida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) está ameaçado. No dia 29 de agosto, o Conselho Superior da Fundação São Paulo (Fundasp), órgão mantenedor da universidade presidido pelo Cardeal Odilo Pedro Scherer (presidente), encaminhou à comunidade universitária uma proposta de novos estatutos que, se aprovada, significará um retrocesso de natureza… Leia mais »

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Empresa de roupas deve pagar multa por não atingir a cota mínima de empregados com deficiência

Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencherem um percentual de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa foi autuada pela Secretaria de… Leia mais »

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Mr. Catra, o poliarmorismo e o Direito Sucessório

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Falece nesse final de semana do feriado de sete de setembro o músico e produtor Mr. Catra. Com isso, pelo Princípio do Saisine, seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. Tudo previsto no nosso ordenamento jurídico… Contudo, temos uma  particularidade aí. Ele deixou três esposas e 32 filhos…. Leia mais »

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Até que ponto é possível assediar uma pessoa? Filme: “El Patrón, Radiografia De Un Crimen”

Coluna Assédio Moral no Trabalho Mais um filme imperdível dentro da trajetória tão exitosa do cinema argentino, “El patrón: radiografía de un crimen” é um premiadíssimo longa-metragem produzido, montado e dirigido por Sebastian Schindel (2015). Foi baseado no livro homônimo do criminólogo Elías Neuman e trata-se de uma história real levada aos cinemas: um brutal crime… Leia mais »