Direito

TRF-2 torna deputados estaduais do Rio presos preventivos

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), converteu em preventiva parte das prisões da Operação Furna da Onça. Desdobramento da Operação Cadeia Velha e deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, a ação foi desencadeada para investigar a participação de deputados estaduais em esquema de corrupção,… Leia mais »

Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o ministro relator, o… Leia mais »

A fragilidade da família advinda da União Estável

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Em que pesa a família brasileira também ter origem na união estável e essa garantia é assegurada constitucionalmente, ela apresenta uma fragilidade que no dia-a-dia não se conhece. Cumpre destacar que a fragilidade não está na família, mas sim na forma de comprovação de que é uma família…. Leia mais »

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes. O autor da demanda – representado… Leia mais »

“Quero muito viver para ver uma sociedade democrática”, diz ministra

As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis”. Com os versos, de Carlos Drummond de Andrade, a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, resumiu sua avaliação dos 30 anos da Constituição Federal. “Você não faz florescer uma democracia apenas acreditando que a feitura… Leia mais »

Distinção entre casamento e união estável: a fiança

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Existe uma grande confusão quando se trata de casamento e união estável e as pessoas questionam se os dois institutos tem as mesmas consequências, se eles são iguais. A resposta a esse questionamento é não! Não são idênticos, existem consequências distintas. E para exemplificar iremos tratar da questão… Leia mais »

Sigilo profissional: posso falar das minhas ações na internet?

Eduardo Koetz Você já pensou como o sigilo profissional afeta o trabalho de quem atua online? Cada vez mais a advocacia tem migrado para o ambiente digital. Assim como várias profissões têm se adaptado ao ambiente virtual, os advogados estão adequando seu trabalho às novas interfaces tecnológicas. Ouso dizer que alguns estão tão evoluídos, que… Leia mais »

STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados… Leia mais »

O regime de bens de comunhão parcial e o FGTS

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O regime de bens O regime de comunhão parcial de bens acaba sendo a regra em nosso ordenamento jurídico, e em parte, porque os nubentes desconhecem os demais regimes, e acabam não atentando a esse “detalhe” e por isso ficam na regra geral. Em poucas linhas podemos afirmar… Leia mais »

Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, concede parecer favorável na ADI 5942, que tenta impedir a privatização da Petrobras

Abaixo segue a manifestação da PGR: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.942/DF REQUERENTE: Partido dos Trabalhadores INTERESSADO(S): Presidente da República RELATOR: Ministro Marco Aurélio Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 9.355/2018. REGRAS DE GOVERNANÇA, TRANS- PARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS DE MERCADO PARA A CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE… Leia mais »

Mortes violentas na América Latina: o rastro da pólvora

Coluna Latinitudes “Meu caixão também tá pronto atrás da porta, enrolado com a bandeira do Brasil E quando eu sonho com o futuro eu acordo inseguro Escutando mais um tiro de fuzil Pra variar estamos em guerra Pra variar…” (Trecho da música “Bala perdida” de Gabriel, o pensador)   Homicídios no Brasil Nesta edição, a propositura… Leia mais »

NOTA PÚBLICA – A Justiça do Trabalho é indispensável no Brasil

Os tribunais, associações e entidades abaixo subscritas vêm a público, acerca das manifestações que questionam a função da Justiça do Trabalho, dizer o que segue: Estamos em um momento histórico no qual é necessário falar clara e diretamente com a população.  Ocorre um acidente do trabalho a cada 48 segundos no Brasil. Um trabalhador morre… Leia mais »

ONU: nenhum país consegue garantir direitos reprodutivos das mulheres

As tendências globais mostram que, quando as pessoas conseguem exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, elas optam por famílias menores, com taxa média de dois filhos por mulher. A conclusão está em um relatório sobre a situação da população mundial divulgado hoje (17) pelo Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), na sigla em inglês). Segundo a… Leia mais »

Bem de Família e a sua impenhorabilidade: nova decisão do STJ

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório A proteção da impenhorabilidade O nosso sistema jurídico protege o bem de família incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado, diante das dívidas existentes, a não ser nos casos específicos. A Lei  8.009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família conceitua em… Leia mais »