25 de Abril de 2024
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21793, na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) argumentava que o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estaria usurpando a competência do STF ao suspender os efeitos da Lei estadual 15.301/2014, que dispõe… Leia mais »
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta feira (27), quatro projetos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que criam novas varas da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, Paraná e Tocantins. Além das unidades da Justiça, são criados cargos para compor os quadros dos novos órgãos. Os projetos serão encaminhados agora para… Leia mais »
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) deverá fiscalizar permanentemente a emissão de partículas poluentes pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, no norte fluminense. A determinação é da Justiça Federal, que em julho já havia ordenado uma reduçãodas emissões para 70 miligramas por normal metro cúbico (mg/Nm3), dentro do limite tolerado pela Resolução Conama n°… Leia mais »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), projeto que isenta os idosos – pessoas com idade igual ou superior a 60 anos – do pagamento de contribuições e taxas aos conselhos de fiscalização profissional. A proposta [PL 600/11, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE)] recebeu parecer favorável do relator,… Leia mais »
Um convênio firmado entre o Poder Judiciário do RS e a Universidade Federal do RS, em 2010, possibilitou a realização de uma pesquisa sobre a transição criminológica em Porto Alegre e Região Metropolitana, de 1970 a 2010. O levantamento aponta que 67% dos crimes ocorreram à noite ou de madrugada, 50% em via pública. A… Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no julgamento do… Leia mais »
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) por 361 a favor, 84 contrários e 9 abstenções o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.057/07, que estabelece ações de combate a práticas tradicionais indígenas consideradas nocivas, entre elas, o infanticídio. A proposta também traz uma série de medidas para enfrentar situações de abuso sexual, estupro, tortura, abandono de vulneráveis… Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto (PL 7198/10) do deputado Chico Alencar (PSol-RJ) que restringe a utilização de recursos públicos em cerimônias de inauguração de obras.O relator da proposta, deputado André Fufuca (PEN-MA), foi favorável à proposta, e concordou com a punição prevista. “Seja do ponto… Leia mais »
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda. A provedora de acesso à internet foi… Leia mais »
O projeto Direito no Cárcere celebra na sexta-feira, 28 de agosto, quatro anos em atividade no Presídio Central de Porto Alegre. A iniciativa beneficiou até a presente data mais de 560 detentos em tratamento de dependência química, atingindo diretamente entre detentos, familiares, voluntários e equipe técnica mais de duas mil pessoas e indiretamente mais de… Leia mais »
Tem início nesta quarta-feira (26/8), em Cuiabá, o Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos com objetivo de debater temáticas como execução penal, audiência de custódia, sistema de justiça, justiça restaurativa, ressocialização e trabalho digno. O evento deve reunir 800 participantes até sexta-feira (28/8) no Teatro Cerrado – Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa. O fórum é… Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 882) formulado pelo ex-prefeito de Campo Grande (MS) Alcides Jesus Peralta Bernal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que manteve seu afastamento, determinado pela Câmara de Vereadores em março de… Leia mais »
A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) concluiu a expedição de 27 documentos de identificação para apenados e egressos do sistema prisional, nos presídios de Paço do Lumiar e São Luís III. A ação, realizada nos dias 12 e 13 de agosto, é garantida por meio de parceria com as… Leia mais »
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou nessa terça-feira (24) a suspensão da demolição de casas com crianças e adolescentes na Favela Metrô-Mangueira, na zona norte da capital. A medida reforça decisão liminar de maio, que já impedia a destruição de casas no local. Desde 2010, a prefeitura tenta desocupar a… Leia mais »
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