18 de Abril de 2024
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ atendeu recurso de um homem do sul do Estado contra sentença que valorou de forma insuficiente o montante que uma seguradora lhe deve pagar, para o conserto dos danos causados por dois sinistros – vendavais, um deles o furacão Catarina – que atingiram sua residência em 2004…. Leia mais »
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou prefeitura do interior ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,5 mil, em favor de uma criança “engolida” por um buraco aberto em via pública. O buraco se formou com a quebra da tampa de um bueiro,… Leia mais »
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu recurso de um consumidor contra sentença que lhe negou direito a indenização por danos morais, por ter sido injustamente inscrito nas listas de maus pagadores da cidade, e majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil – atualizados – o montante que a empresa deverá pagar ao… Leia mais »
Uma decisão da Juíza de Direito Marilene Parizotto Campagna, da Vara Judicial de Tapera, determinou a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em regime hospitalar de Jairo Paulinho Kolling, preso em flagrante pela morte do padre Eduardo Pegoraro e pela tentativa de homicídio da esposa, Patrícia Kolling. O crime ocorreu no mês passado, dentro da Casa… Leia mais »
Em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (15/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, julgaram constitucional a Lei nº 3.789/2007, do Município de Uruguaiana, que determina a substituição das embalagens plásticas oferecidas no comércio por produtos semelhantes biodegradáveis. Caso A ADIN foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Plástico do Rio Grande do… Leia mais »
Juiz não viu necessidade porque ‘há novo marido’ A Justiça extinguiu a pensão alimentícia de mulher que casou novamente em Dourados, a 220 quilômetros da Capital. O juiz deu provimento ao agravo de instrumento interposto por um homem contra a decisão que nos autos da execução de alimentos ajuizada por sua ex-esposa, rejeitou a exceção… Leia mais »
A evolução histórica do direito moderno atribuiu um importante papel aos textos constitucionais: são eles que definem os projetos jurídico-políticos dos Estados nacionais. Elaborados segundo processos legitimados pela observância das “regras do jogo” democrático, às constituições incumbiriam, a um só tempo, a garantia de estabilidade das instituições e a sua atualização, mediante critérios próprios, ao… Leia mais »
Eduardo Pazinato[1] A falta de transparência dos números das violências e dos crimes oculta um genocídio juvenil e um padrão de letalidade das violências no Brasil sem paralelo no mundo. Reformas profundas no modelo de gestão da segurança (e da justiça) afiguram-se essenciais e urgentes[2]. A “gestão por espasmos” (PAZINATO, 2012), calcada em respostas meramente… Leia mais »
Imaginem a seguinte situação. Um famoso artista casado mantém, com outra mulher, um tórrido romance. Por anos permanece envolvido nesse relacionamento, sem que ninguém saiba. Mas, por uma razão qualquer, nunca se separou de sua esposa, o que também jamais foi reclamado pela amante. Até que um dia, por circunstâncias da vida, a relação adulterina… Leia mais »
A greve já foi considerada questão de polícia. Nasceu à margem do Estado, contra a sua forma de promover a assimilação da exploração do capital pelo trabalho. Começou na fábrica, no campo, na senzala e foi desde sempre luta, embate, resistência. Muitas pessoas morreram porque ousaram desafiar o capital, foram espancadas e presas, perderam seus… Leia mais »
Sentença do juiz Luciano Rostirolla, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Formoso do Araguaia, condena a mais de 15 anos de prisão integrantes de uma quadrilha especializada em crimes de extorsão mediante sequestro qualificado e associação criminosa armada. A condenação se refere ao crime praticado em junho de 2014 contra um gerente do Banco… Leia mais »
Uma menor vai receber verbas trabalhistas, pensão por morte e outros valores em consequência da morte do homem que não é seu pai biológico, mas que a assumiu como filha. As verbas foram recebidas pelo filho biológico que o homem teve com outra mulher posteriormente ao relacionamento que teve com a mãe da menor e… Leia mais »
A lanchonete Ka Lanches foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um cliente que sofreu discriminação por ser deficiente físico e catador de lixo. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença proferida pela comarca de Pouso Alegre…. Leia mais »
O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte, por sua Secretaria da Saúde, que forneça, gratuitamente, à uma paciente, o procedimento cirúrgico de prótese total do quadril D, com o uso de implantes específicos, conforme laudo médico anexado aos autos processuais. Na ação judicial, a… Leia mais »
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