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Multas trabalhistas são créditos trabalhistas – Art. 83, I da LFRE

Coluna Descortinando o Direito Empresarial   108 – Semana –  Multas Trabalhistas são créditos Trabalhistas – Art. 83, I da LFRE (Lei n. 11.101/2005)   Leonardo Gomes de Aquino   A Lei 11.101/2005 estipula que os créditos trabalhistas são classificados como concursais, mas até o limite de 150 salários míninos, sendo que o valor superior… Leia mais »

Assistência social e a desigualdade no Brasil

Coluna Lido para Você         Direito e Assistência Social, Organizado por Simone Aparecida Albuquerque, Karoline Ferreira Aires Olivindo, Sandra Maria Campos Alves. Brasília, DF: Fiocruz Brasília, Minstério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Série Direito e Assistência Social, 2014, 134 p. A Desigualdade no Brasil: deve e pode ser superda? Relatório… Leia mais »

As dificuldades do casamento: problemas com a festa

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório   Aqueles casais que optam por realizar a festa da cerimônia de casamento, irão realizar uma série de contratos para que a festa saia conforme o sonho do casal. Contudo, nem tudo ocorre como sonhado. E isso pode implicar em indenização. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal… Leia mais »

Assédio ambiental: ao empate!

Coluna Assédio Moral no Trabalho Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Empatar: impedir as derrubadas (1) A modalidade Assédio Ambiental já fora delineada em artigo “Assédio Ambiental Greenpeace e Flecheiros” e, assim definiu-se: “Trata-se do assédio que alguém pode sofrer ao defender o meio… Leia mais »

Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento

Coluna Descortinando o Direito Empresarial 107 – Semana –  Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento A nota promissória é uma promessa de pagamento, em que figura inicialmente dois sujeitos: o sacador/sacado e o beneficiário. A nota promissória é regida por duas Leis, Decreto 2.044/1908 e pelo Decreto 57.663/66. Em geral,… Leia mais »

Entrevista com o filósofo italiano Roberto Esposito

Coluna Poiesis – Encontros da Literatura e do Direito Entrevista com o filósofo italiano Roberto Esposito por Paola Cantarini. Tradução de Paola Cantarini em 02.2019. 1. Em sua obra “L’origine della politica. Hannah Arendt o Simone Weil?” [1996], o senhor demonstra sua preferência ou congruência com o pensamento de Weil. Pode nos destacar os motivos… Leia mais »

A inconstitucionalidade da carteira verde e amarela

Cesar Zucatti Pritsch Declarações recentes da equipe de governo reacenderam a polêmica sobre a possibilidade de haver uma “carteira verde e amarela”, sem direitos trabalhistas e sem a possibilidade de recurso à Justiça do Trabalho, supostamente como uma alternativa para aumentar a quantidade de “empregos” (“empregos” entra aspas, já que na realidade seria pouco mais… Leia mais »

Justiça Curricular e suas Imagens

Coluna Lido para Você Justiça Curricular e suas Imagens. Organizadores Maria Cecília Lorea Leite, Ana Clara Corrêa Henning Renato Duro Dias. – Porto Alegre: Sulina, 2018. 263. p. Esta obra tem origem no projeto de pesquisa “Imagens da Justiça, Currículo e Educação Jurídica” (CNPq), dele participando diversos pesquisadores e pesquisadoras de universidades brasileiras, sendo coordenado… Leia mais »

A greve como elemento de reivindicação após a reforma trabalhista

Rafael da Silva Marques* Passados um ano e três meses desde a vigência da reforma trabalhista, lei 13.467/17, ao que parece, resta à classe trabalhadora poucas opções. Se antes, fruto da jurisprudência, as despedidas em massa dependiam de acerto normativo ou negociação coletiva, e se a regra era, também pela jurisprudência, a ultratividade das normas… Leia mais »

Direito à amamentação: um direito fundamental do bebê

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório A Constituição Federal, em seu art. 227[1] e posteriormente o art.4o. do Estatuto da Criança e do Adolescente[2] prevê expressamente o direito fundamental à alimentação das crianças e do adolescente. E no caso do bebê recém-nascido a forma de alimentação mais adequada é a amamentação. Assim, é direito… Leia mais »

Comentários sobre o anteprojeto de Lei Anticrime apresentada pelo Ministério da Justiça

Coluna Direito como Resistência COMENTÁRIOS SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI ANTICRIME APRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA[1] A normativa enviada pelo Poder Executivo, altera de maneira concisa 14 (quatorze) leis federais que tratam das matérias de direito penal e processual penal sem o necessário debate com a sociedade civil, a discussão com os especialistas, a maturação… Leia mais »

O assédio na técnica de Marte

Coluna Assédio Moral no Trabalho As indissociáveis relações assimétricas de poder presentes no Assédio Moral, surpreendentemente, não são rompidas quando mulheres ocupam espaço esportivo dito masculino, qual seja, das artes marciais. (1) Ao reverso, o preconceito e a violência de gênero fazem-se muitas vezes presentes ainda que, num primeiro instante, vislumbre-se uma apropriação dos caracteres identificados… Leia mais »

Garantia e Seguros

Coluna o Direito Empresarial     106 – Semana –  Garantia e Seguros  As garantias podem ser: a) fidejussória ou pessoal; tem o credor título assinado por outrem que lhe assegure que, se o devedor não cumprir sua obrigação, ele a satisfará, que ser fiança (somente concedida por meio de contrato) e aval (somente concedida… Leia mais »

OAB contesta reforma trabalhista no Supremo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro de 2017,… Leia mais »