México: Codigo de Procedimientos Civiles y Familiares, sonhos escritos
Em junho de 2023, foi aprovado no México o Codigo de Procedimientos Civiles y Familiares. Entrará em vigência gradualmente até abril de 2027, atendendo a realidade de cada entidade federativa, como previsto nas disposições transitórias, o artigo segundo. A simplificação recursal é uma das características principais. Apenas três recursos permanecem. Desaparece a figura de “reenvio”…. Leia mais »