Direito Penal

Responsabilização do CRM por abuso sexual de médico

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito   Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso do Conselho Regional de Medicina faz com que a decisão proferida pelo Tribunal estadual condenando o Conselho Regional a arcar com a indenização em decorrência da conduta de um médico. Ficou comprovado os elementos… Leia mais »

O crime formal prescinde de resultado?

Klayton Augusto Martins Tópor* Infelizmente é muito comum ler em livros de direito penal ou em decisões judiciais que no crime formal não há resultado. Contudo, uma breve leitura do Art. 13, primeira parte, do CP (“O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”, para se… Leia mais »

Depressão profunda, tentativa de suicídio e abortamento

                                                                                                          Por César Peres[i]   Nada impede que alguém que atue com dolo direto de causar determinado crime venha a responder por dolo eventual, ou até mesmo culposamente, em relação a outro, ambos praticados com uma única ação. Nestes casos, responderá pelos dois fatos. Trata-se do chamado concurso formal, previsto no Art. 70 do CP…. Leia mais »

Qual o elemento subjetivo/normativo presente na ação de policial militar que em alta velocidade atropela e causa lesões em motociclista?

Qual o elemento subjetivo/normativo presente na ação de policial militar que em alta velocidade atropela e causa lesões em motociclista?                                                                                                           Por César Peres[i]              O pensamento mais conhecido acerca do dolo eventual aparece na chamada teoria hipotética do consentimento, desenvolvida por Hans Frank, segundo a qual este elemento subjetivo estará presente quando o autor… Leia mais »

Prisão pelo não pagamento de alimentos: nem sempre esse pedido é adequado

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         A prisão civil é o instituto previsto quando o devedor de alimentos começa a atrasar no pagamento da pensão alimentícia fixada, seja em juízo ou por meio de acordo extrajudicial. No caso específico só é possível pleitear a prisão civil se o… Leia mais »

O STF estabelece novos critérios para a decretação da prisão temporária

Por Klayton Tópor* Há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a (in)constitucionalidade da prisão temporária – Lei n.º 7.960/89 -, nas ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs 3360 e 4109). O plenário do Supremo, por maioria, concluiu que a prisão temporária é constitucional, mas fixou requisitos objetivos para sua decretação. O voto vencedor, do Min…. Leia mais »

Nova Administração do TJRS é empossada

Pela primeira vez na história,  o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul será presidido por uma mulher. A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira foi empossada,  na tarde desta terça-feira (01/02), para o biênio 2022/2023, em solenidade com formato híbrido realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, localizado no edifício-sede do TJRS. O relógio… Leia mais »

Bolsonaro, racismo e crimes de ódio

Por Jorge Folena*  O covarde assassinato do jovem congolês Moïse Kabagambe num quiosque na Praia da Barra da Tijuca, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, expressa o que sempre defendeu Jair Bolsonaro: o ódio, o preconceito e a exploração da força de trabalho.  Os assassinatos do congolês e o de João Alberto Silveira Freitas,… Leia mais »

Impossibilidade de transferência de execução de pena imposta a brasileiro nato no exterior: o “Caso Robinho” e as relações de cooperação entre Brasil e Itália

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli – Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Internacional do Conselho Federal da OAB.   A… Leia mais »

Legitima defesa da honra: tese sombria que tentaram fazer ressurgir em nossos tribunais

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório       Renata Vilas-Bôas          Provavelmente uma das maiores manchas de nosso passado jurídico foi aceitar a tese da legítima defesa da honra.        A legítima defesa da honra era um instrumento de defesa que maridos utilizavam para não responder criminalmente pela tentativa ou pelo homicídio de suas… Leia mais »

Alienação parental e a capacidade de odiar

                                               Maria Berenice Dias, Articulista do Jornal Estado de Direito. Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM.   Certamente o propósito da Lei da Alienação Parental foi escancarar uma triste realidade: como é desmedida a capacidade de odiar. A que ponto as pessoas chegam para se vingar de alguém. Claro que esta faceta do ser humano sempre existiu…. Leia mais »

Latinitudes Entrevista – o Procedimento Abreviado no Equador

Coluna Latinitudes         LATINITUDES ENTREVISTA – O PROCEDIMENTO ABREVIADO NO EQUADOR Justiça restaurativa, acordos de não persecução penal, núcleos de mediação na esfera criminal; novas tendências que cada vez mais se consolidam como medidas alternativas de solução de conflitos, principalmente em países como o Brasil, que apresenta taxas elevadas de reincidência delitiva e… Leia mais »