19 de Abril de 2024
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 99 – Semana – REGRAS GERAIS: QUESTÕES PENAIS NA LEI Nº 9.279/96 (LPI) Introdução As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III da LPI serão aumentadas de um terço à metade se: (a) o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial Quem é o preposto? Antes de adentrar na figura do preposto se faz necessário elucidar o significado de preponente e preposto de forma a delimitar o estudo deste tem. De Plácido e Silva ensina que: “Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocou alguém em… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 96ª Semana – Redação contratual – Cláusulas de mitigação de riscos: cláusula penal e arras. Prevenção de riscos A ideia central das cláusulas de mitigação dos riscos é reduz a exposição do projeto a consequências indesejadas. Martins (2009) afirma que “as formas de mitigação dependem do tipo de… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 95 – Semana – Redação contratual – Perenidade do contrato: cláusula de revisão de obrigações contratuais, solve et repete e hardship Existem vários tipos de cláusulas de adaptação que podem ser inseridos no contrato, exigindo um tratamento adequado e específico ao tipo de negócio. Assim, temos cláusulas que induzem… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 94ª Semana – Redação contratual: vigência do vínculo obrigacional. Condicional, suspensiva, indeterminada e renovação A vigência do vínculo obrigacional é cláusula obrigatória e deve constar de todo contrato, que só terá validade e eficácia após assinado pelas partes contratantes. A vigência é o período em que os contratos firmados produzem… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 93 – Semana – Redação contratual – Cláusulas de Fiscalização das obrigações contratuais: validade e limites Para melhor desenvolvimento da execução do contrato é primordial que haja no contrato cláusula de fiscalização, demonstrando quais os limites de aplicação. Isso porque a cláusula elaborada é proposta para melhor realizar os interesses… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 92 – Semana – Redação contratual – Cláusulas de limitação de responsabilidade: importância e limites. A cláusula de limitação de responsabilidade visa regular a responsabilidade dos contratantes em caso “de danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial” (Venosa, 2010, p. 73). Assim, a inserção da cláusula é estipulação contratual… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 91 – Semana – Redação contratual: cláusulas concorrenciais: melhor preço, limitação de mercado e exclusividade (no compete). Os deveres da não concorrência podem derivar, inclusive, de cláusulas de exclusividade ou de confidencialidade, dependendo da forma como estão redigidas. De acordo com Barbosa (2002, p. 24) “a cláusula de exclusividade, pela… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 90 – Semana – Redação contratual: cláusula contratual que trata da obrigação principal, acessória, de melhores esforços (best efforts) e níveis de serviços (SLA) Cláusulas contratuais As cláusulas contratuais são as disposições inseridas pelas partes no contrato para gerar direitos e obrigações. As cláusulas referem-se: (a) as obrigações principais… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 89 – Semana – Redação contratual: Vamos trabalhar o instrumento do contrato Empresarial Não existe contrato perfeito e completo, mas sim contrato bem escrito e claro, isso porque redação confusa, capaz de se ser incompreensível ou mesmo contraditória, contraria o dever de boa-fé dos contratantes, conforme decisão da apelação… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 88 – semana – O Princípio do Consensualismo nas relações contratuais O contrato é um negócio jurídico que tem por fim imediato a criação de um vínculo obrigacional. Ora, o vínculo nasce, justamente, do desejo das partes de efetivamente estabelecê-lo, isto é, se há mútuo consenso acerca do objeto do… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 86 – Semana – O exercício do Direito de recesso ou retirada pelo sócio O artigo 600, IV do CPC permite que o sócio que exerceu o direito de retirada (recesso), se não tiver sido providenciada pela sociedade ou demais sócios, a modificação do contrato social, por meio do arquivamento… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial Pelo princípio da continuidade da norma, pode-se afirmar que a norma (lei) só perde a sua validade (eficácia) em razão de uma força contrária a sua vigência, ou seja, uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no artigo… Leia mais »
Coluna Descortinando o Direito Empresarial 84 – Semana – Cessão da marca O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, a título gratuito (doação) ou oneroso (venda), desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro (art. 134 da LPI). A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos,… Leia mais »
Digite seu e-mail para receber nossa newsletter com as atualizações do Jornal Estado de Direito.
