Caso Gugu Liberato: quais as consequências de direito sucessório para a distinção entre união estável e co-parentalidade ?

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório

 

 

*Renata Vilas-Bôas

        Sem ainda saber se temos uma união estável ou um caso de co-parentalidade não teremos certeza de quem são os herdeiros do apresentador Gugu Liberato, mas podemos tecer algumas considerações.

        Na hipótese da existência da união estável, precisamos analisar dois conjuntos distintos de bens: os adquiridos antes da união estável e os adquiridos posteriormente à união estável, partindo da regra geral, do regime de bens de comunhão parcial de bens.

        Para os bens que foram adquiridos na constância da união estável, a viúva é meeira e não herdeira, portanto, não herda esses bens. Contudo, existindo bens adquiridos antes da união estável, a viúva passa a ser herdeira desse patrimônio, em concorrência com os filhos.

        Depois de separar esses dois montes e localizar o que é da meação, analisamos a questão do testamento.

        Existindo testamento e ele sendo válido, no testamento só pode ser disposto sobre 50% (cinquenta por cento) para quem o testador quiser. Assim, não tem a obrigatoriedade de contemplar os herdeiros necessários podendo deixar, por exemplo, para uma instituição de caridade, ou até mesmo para uma pessoa estranha à família.

        E pelo nosso sistema, busca-se dar a melhor interpretação ao testamento, buscando preservar a vontade do falecido.

        A questão da validade do testamento está ligada ao preenchimento ou não aos requisitos formais, por exemplo: capacidade do testador e preencher os requisitos para a espécie de testamento escolhido.

        Supondo então que o testamento feito preencha esses requisitos ele será considerado válido. Localizando o valor da meação, localiza-se o monte e verifica-se se atingiu, ou não, os 50% (cinquenta por cento). Se estiver dentro dos cinquenta por cento, os contemplados receberão a sua cota parte na forma descrita no testamento. Ultrapassando os cinquenta por cento, será necessário fazer um ajuste.

        No caso da existência da união estável, portanto, o que se imagina como valor total do monte, precisa ser analisado sob a ótica do regime de bens aplicado. Assim, 50% (cinquenta por cento) pertence à viúva, e pertence desde que começou a união estável, não agora com o falecimento do ente querido.

        Resumindo, na união estável, a companheira sobrevivente tem direito à meação, depois da meação, e que se descobre o que foi efetivamente deixado como herança, sendo que 50% (cinquenta por cento) pode ser deixada em testamento, e os outros 50% (cinquenta por cento) serão entregues aos herdeiros necessários. Sendo que na parte em que ocorreu a meação, os herdeiros necessários são apenas os filhos, e na parte dos bens particulares os herdeiros são os filhos e a companheira sobrevivente, sendo que se forem filhos comuns, deve ter a reserva mínima de 1/4 para a viúva.

        Por outro lado, na co-parentalidade não há que se falar em meação, nem herança, pois não é herdeira necessária. Contudo, pode vir a receber, se o testamento contemplar.

        Assim, existindo filhos, os filhos é que herdarão a integralidade do patrimônio deixado, respeitando o testamento, se esse for válido.

        A mãe do falecido é herdeira diante da existência dos filhos do autor da herança ? A resposta é um categórico NÃO ! A não ser que a mãe do falecido e a irmã/irmão do falecido seja contemplado em testamento eles não irão receber nenhuma quantia, indo tudo para os filhos do autor da herança.

        A co-parentalidade tem-se tornado uma opção para pessoas que não tenham achado a sua “cara metade”, mas que desejam ter filhos. Mas, querem filhos dentre de uma estrutura familiar em que o genitor ou genitora está presente na vida da criança, compartilhando as suas responsabilidade e obrigações.

        Dentro  da ideia do melhor interesse do menor, é preferível uma família oriunda da co-parentalidade – em que os dois se dispõem a criar e a educar seus filhos – do que a dura realidade da monoparentalidade, em uma de suas versões, na qual o genitor/genitora abandona aquele filho e não se preocupa em criá-lo.

        Destaca-se ainda, que via de regra, na co-parentalidade, a forma de concepção dos filhos é por meio artificial, buscando uma intervenção médica para gerar a criança.

        Co-parentalidade passa a ser uma possibilidade de formação de entidade familiar, que ainda não é documentada na legislação, mas que existe em nosso Brasil. E que agora diante do caso do Gugu Libertado teremos a oportunidade de verificar como a jurisprudência irá se posicionar sobre o tema.

        Assim, aguardamos cenas dos próximos capítulos da decisão judicial que irá nos orientar sobre a co-parentalidade.

renata vilas boas
Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

 

 

 

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