Cãozinho pode ou não ajuizar uma ação ? 

 

Jornal Estado de Direito

 

 

 

 

         Os animais de estimação – especialmente cães e gatos – entraram na vida das famílias brasileiras e com isso passaram a ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade, mas mais do que isso, surgiu o que denominamos de famílias multiespécies. Que é aquela família formada pelas pessoas e seus animaizinhos de estimação. 

          Passou a ser comum ver nas varas de família, quando do término do relacionamento conjugal, a estipulação de como será os cuidados do animal de estimação. Cães e Gatos passam a ser inseridos nessas disputadas, com as suas particularidades. 

         E os magistrados familiaristas tem-se deparado com essas famílias com uma frequência maior. Além disso, as questões das relações condominiais também estão sendo revistas para acomodar esse mais novo membro da família.  

         Mas, surge agora um novo questionamento que é sobre a possibilidade desses animaizinhos também poderes ajuizar uma ação. 

         E tem surgido uma série de ações, cujo animalzinho de estimação é parte no processo, ou seja, ele é quem está ajuizando a ação. E agora os juízes estão tendo que analisar a possibilidade do animaizinhos de promoverem essas ações. 

         Em recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB os desembargadores manifestaram-se no sentido de não ser possível que o cãozinho – Chaplin – pudesse ser o autor de uma ação de indenização. 

         Vejamos a posição externada nessa decisão: 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815882-77.2020.8.15.0000  

Relator : Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado. 

Agravante : Chaplin, representado por —————— Advogado : Thaísa Mara dos Anjos Lima (OAB/PB 24.137) Agravados : Edifício ———– e ————– Ltda. 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE ANIMAL NO POLO ATIVO DA LIDE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ANIMAIS. CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  

O ordenamento infraconstitucional civilista não confere aos animais a capacidade de ser parte e, por consequência, de figurar como sujeito processual, sendo imperioso concluir que somente as pessoas (ou os entes despersonalizados legalmente previstos) são capazes de atuar em juízo, ativa ou passivamente, para a defesa de seus direitos. – Sendo assim, é necessário distinguir a posição dos animais em um processo.  

Ora, é indiscutível que eles sempre deverão ser objeto de proteção contra quaisquer condutas que os submetam à crueldade. Todavia, essa salvaguarda que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico não os alça ao mesmo patamar das pessoas (físicas ou jurídicas), que são as responsáveis por defender – em juízo ou fora dele – tais direitos. Em resumo, os animais são objetos (e não sujeitos) de direitos. – “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.  

  1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pelanecessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII – “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”). 
  2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-oscomo coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 
  3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 
  4. Por sua vez, a guarda propriamente dita – inerente ao poder familiar instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é ummunusexercido no interesse tanto dos pais quanto do filho. Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 
  5. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 
  6. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidadesbiopsicológicas dos animais racionais, também devem ter o seu bem-estar considerado. 
  7. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 
  8. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 
  9. Recurso especial não provido.” (STJ,REsp1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATÓRIO VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Chaplin, representado por ————–, em desfavor de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada contra o Edifício ———– e a ———– Ltda., assim deliberou:   

“Da hipótese vertente, percebe-se que a ação tem como autores: o cãozinho denominado CHAPLIN e —————–, requerendo, de início, que seja reconhecida a capacidade do pequeno animal em postular em juízo e a concessão da tutela antecipada. Pois, bem. É bem sabido que, apesar dos seres sencientes serem capazes de sentir sensações e experimentar sentimentos de forma conscientes, são sujeitos apenas de direitos despersonificados que devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, já que vedado o seu tratamento como mera coisa. No entanto, não é possível admitir o cãozinho no polo ativo deste processo, uma vez que inexiste na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria. Ademais, apesar de entender e compactuar que os animais merecem efetiva tutela jurisdicional operada pelo seu tutor, não há de prevalecer a tese alegada na exordial sobre ser o cãozinho, CHAPLIN, litisconsorte ativo da ação. Motivo pelo qual, INDEFIRO a coautoria do animal, por ilegitimidade ativa, para INTIMAR o segundo promovente, ————— para, em 15 dias úteis, EMENDAR a inicial, no sentido de adequar o pedido consoante art. 321 do NCPC.” (ID 34688999 – autos originários)  

Em suas razões recursais, o insurgente alega, em suma, que: (1) há evidente contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão agravada, pois, na primeira, usa-se a falta de capacidade processual para excluir CHAPLIN do processo, enquanto que, na segunda, a exclusão se dá pela ilegitimidade ativa;  

(2) o direito dos animais é tutelado pela Constituição Federal (art. 225, § 1º, inciso VII), que os distinguiu dos objetos, outorgando-lhes direitos, dentre eles, o acesso à justiça;  

(3) “A Ciência (…) confirmou, por meio da Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, de 2012, que os animais são seres sencientes, capazes de experimentar prazer e dor, de forma física e psíquica”;  

(4) “a relação afetiva entre pessoas e animais de estimação permite até mesmo a aplicação analógica do instituto da guarda de menores. Sendo assim, é lógica a possibilidade de que o animal, no caso em concreto representado pelo seu tutor, seja também autor da presente ação”;  

(5) “O Supremo Tribunal Federal, em 2016, abertamente reconheceu a dignidade animal ao proibir práticas intrinsecamente cruéis, ainda que mascaradas pelo manto da tradição e da manifestação cultural”;  

(6) “No plano internacional, o reconhecimento de direitos animais foi objeto da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, anunciada em Bruxelas/Bélgica (27/1/1978) e em Paris (15/10/1978), durante assembleias da UNESCO, declaração essa citada em inúmeros julgados nacionais dos tribunais brasileiros”;  

(7) “da transcrição da Declaração em referência, pode-se verificar o reconhecimento da capacidade de ser parte do animal não-humano, tendo em vista que citado documento proclama que “os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem” (art. 14, 2.);”  

(8) “se os animais têm dignidade própria, conforme se extrai da hermenêutica da Constituição de 1988, como desprovê-los de direitos fundamentais?”;  

(9) “Para a Constituição Federal de 1988 os animais não são mais coisas. Não são supérfluos, nem descartáveis. Nós brasileiros, como comunidade política organizada, decidimos que os animais são importantes por si só, que nos importamos com sua dor e seu sofrimento”;  

(10) “tem-se por evidente que o reconhecimento de que os animais são sujeitos de direito na decisão agravada, não poderia ser diferente diante do que dispõe o art. 5º da Lei Estadual 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba”;  

(11) “Tem-se por evidente que negar a capacidade de ser parte a quem tem direitos subjetivos legalmente assegurados, significa esvaziar completamente a eficácia desses direitos”;  

(12) “o Agravante pertence à categoria dos entes despersonalizados, que não são pessoas, não detêm personalidade jurídica, mas são sujeitos de direitos e podem estar em juízo, com capacidade para serem autores e réus”;  

(13) “contrário do que transparece da decisão agravada, que para ser sujeito de direitos não é necessário ser pessoa, nem ter personalidade jurídica; a capacidade de ser parte também não depende disso, dado que diversos entes despersonalizados são dotados de capacidade de ser parte e litigam em juízo”;  

(14) “o art. 2º, §3º do Decreto 24.645/1934 possui a tarefa normativa de indicar os responsáveis por suprir a incapacidade processual dos animais, possibilitando que esses possam defender seus direitos em juízo”.  

Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada “a imediata inclusão de CHAPLIN à relação processual originária”.  

 

No mérito, requer o provimento do agravo, com a confirmação da medida liminar. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 9878246). Sem contrarrazões (ID 9883499). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação meritória (ID 9964461).  

É o relatório.  

VOTO 

Insurge-se, o recorrente, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada contra o Edifício ———— e a ———- Ltda., reputou que um animal não poderia compor o polo ativo da lide, determinando, por consequência, a emenda da inicial.  

Quanto ao tema, mantenho-me fiel à posição manifestada por ocasião da apreciação do pedido liminar. Por isso, permito-me reproduzir o que fora afirmado naquela oportunidade, eis que suficiente ao caso, in verbis 

In casu, o agravante pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinada a imediata inclusão do cãozinho “Chaplin” no polo ativo da lide de origem. Defende, em suma, que os animais são sujeitos de direitos, razão pela qual possuem capacidade para ser parte, em decorrência da garantia constitucional do acesso à justiça, sendo certo que o tutor de Chaplin tem legitimidade para assisti-lo em juízo, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto 24.645/1934. Pois bem. Cinge-se, a controvérsia, em aferir se o cãozinho Chaplin possui capacidade para, assistido por seu tutor, figurar no polo ativo da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” ajuizada contra o Edifício ———– e a ———– Ltda. 

 

Ab initio, importante registrar que a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, ao dispor sobre o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, preceitua ser incumbência do Poder Público, “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.  

O constituinte, portanto, reconheceu que os animais devem ser protegidos, especialmente contra práticas que os sujeitem à aniquilação ou violência. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se debruçou sobre o aludido dispositivo constitucional em algumas ocasiões, a exemplo das ações diretas de inconstitucionalidade 2514 e 4983, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que, respectivamente, autorizavam a realização de brigas de galo e regulamentavam a prática da vaquejada, por considerar incompatível com o ordenamento jurídico a submissão dos animais a experiências de crueldade. Veja-se as ementas dos aludidos julgados:  

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.366/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO E A EXPOSIÇÃO DE AVES DE RAÇA E A REALIZAÇÃO DE “BRIGAS DE GALO”. A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil. Precedentes da Corte. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (STF, ADI 2514, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2005, DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217- 01 PP-00163 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, 42-47) PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. (STF, ADI 4983, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26- 04-2017 PUBLIC 27-04-2017)  

Logo, é indiscutível que, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro, os animais são dignos de proteção, não podendo ser submetidos a práticas que os sujeitem à extinção ou crueldade. 

 Assentada tal premissa, a questão que se coloca é a seguinte: o fato de a Constituição Federal conferir proteção aos animais, autoriza que estes atuem em juízo, na condição de sujeito do processo, por meio da representação de um tutor? Ou, em outras palavras, os animais possuem capacidade de ser parte? Necessário, aqui, fazer a distinção entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual. A primeira diz respeito à prerrogativa de figurar como parte em um dos polos da relação processual. Já a segunda se relaciona à aptidão para estar em juízo, sendo certo que “só terá capacidade de estar em juízo quem tem capacidade de ser parte” [1]  

Pode ser parte no processo todo aquele que tiver capacidade de direito, sendo esta entendida como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Neste sentido, confira-se a lição de NEVES (2016, p. 97): “A capacidade de ser parte (personalidade judiciária ou personalidade jurídica) diz respeito à capacidade do sujeito de gozo e exercício de direitos e obrigações (art. 1º do CC), existindo para as pessoas físicas, pessoas jurídicas, pessoas formais (art. 75 do Novo CPC), e a maioria dos entes despersonalizados, tais como as mesas dos corpos legislativos para as ações de mandado de segurança. Registre-se a amplitude da capacidade de ser parte, que nem sempre vem acompanhada da capacidade de estar em juízo, como ocorre com os incapazes, que têm capacidade de ser parte, mas necessitam de um representante processual na demanda por lhes faltar capacidade de estar em juízo”. [2] De acordo com o artigo 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (capacidade de direito); reza, ainda, o artigo 70 do CPC/2015 que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (capacidade processual). Perceba-se que o ordenamento infraconstitucional civilista confere capacidade de direito e capacidade processual – esta última diretamente ou por meio de representação (arts. 71, 72 e 75 do CPC/2015) – às pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas e, ainda, a alguns entes despersonalizados, a exemplo da herança jacente ou vacante e do espólio. Os mencionados dispositivos não conferem aos animais a capacidade de ser parte e, por consequência, de figurar como sujeito processual, sendo imperioso concluir que somente as pessoas (ou os entes despersonalizados legalmente previstos) são capazes de atuar em juízo, ativa ou passivamente, para a defesa de seus direitos. Sendo assim, é necessário distinguir a posição dos animais em um processo. Ora, é indiscutível que eles sempre deverão ser objeto de proteção contra quaisquer condutas que os submetam à crueldade. Todavia, essa salvaguarda que lhes é conferida pelo ordenamento jurídico não os alça ao mesmo patamar das pessoas (físicas ou jurídicas), que são as responsáveis por defender – em juízo ou fora dele – tais direitos. Em resumo, os animais são objetos (e não sujeitos) de direitos. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, assentou que embora os animais de companhia sejam seres sencientes – dotados de sensibilidade – e devam ter o seu bem-estar considerado, eles não são dotados de personalidade jurídica nem podem ser considerados sujeitos de direitos. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO.  

  1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII – “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”). 
  2. O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos. Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 
  3. No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 
  4. Por sua vez, a guarda propriamente dita – inerente ao poder familiar instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é ummunusexercido no interesse tanto dos pais quanto do filho.  

Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar.  

  1. A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 
  2. Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais, também devem ter o seu bem-estar considerado. 
  3. Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 
  4. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitasao animal, o que deve ser mantido. 9. Recurso especial não provido.” (STJ,REsp 1713167/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018) Por fim, ressalto que a mudança da natureza jurídica dos animais reclama inovação legislativa específica em tal sentido, o que ainda não se concretizou, esclarecendo que o art. 2º, § 3º do Decreto nº 24.645/1934 não pode ser aplicado ao presente caso, seja porque a aludida norma se encontra revogada, seja por não se coadunar com o entendimento da Corte da Cidadania, acima exposto. Sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ou seja, que o cãozinho Chaplin possa figurar no polo ativo da lide de origem, sendo despicienda, por tal razão, a análise da presença (ou não) do periculum in mora. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.  

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos.  

Participaram do julgamento, além do Relator, Excelentíssimo Doutor Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) , o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos e o Excelentíssimo Doutor Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).  

 

Presente à sessão a representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 04 de maio de 2021. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Convocado RELATOR J/17 

 

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. 

 

 

 

renata vilas boas
*Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

 

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