Posts By: Redação Jornal Estado de Direito

CCJ aprova projeto que restringe uso de dinheiro público em inaugurações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto (PL 7198/10) do deputado Chico Alencar (PSol-RJ) que restringe a utilização de recursos públicos em cerimônias de inauguração de obras.O relator da proposta, deputado André Fufuca (PEN-MA), foi favorável à proposta, e concordou com a punição prevista. “Seja do ponto… Leia mais »

Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda. A provedora de acesso à internet foi… Leia mais »

Projeto Direito no Cárcere comemora 4 anos em atividade no Presídio Central

O projeto Direito no Cárcere celebra na sexta-feira, 28 de agosto, quatro anos em atividade no Presídio Central de Porto Alegre. A iniciativa beneficiou até a presente data mais de 560 detentos em tratamento de dependência química, atingindo diretamente entre detentos, familiares, voluntários e equipe técnica mais de duas mil pessoas e indiretamente mais de… Leia mais »

Fórum internacional sobre ressocialização começa nesta quarta-feira

Tem início nesta quarta-feira (26/8), em Cuiabá, o Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos com objetivo de debater temáticas como execução penal, audiência de custódia, sistema de justiça, justiça restaurativa, ressocialização e trabalho digno. O evento deve reunir 800 participantes até sexta-feira (28/8) no Teatro Cerrado – Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa. O fórum é… Leia mais »

STF mantém afastamento de ex-prefeito de Campo Grande (MS) do cargo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 882) formulado pelo ex-prefeito de Campo Grande (MS) Alcides Jesus Peralta Bernal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que manteve seu afastamento, determinado pela Câmara de Vereadores em março de… Leia mais »

Programa garante a emissão de documentos para apenados

A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) concluiu a expedição de 27 documentos de identificação para apenados e egressos do sistema prisional, nos presídios de Paço do Lumiar e São Luís III. A ação, realizada nos dias 12 e 13 de agosto, é garantida por meio de parceria com as… Leia mais »

Vara da Infância proíbe demolição de casas na Favela Metrô-Mangueira

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou nessa terça-feira (24) a suspensão da demolição de casas com crianças e adolescentes na Favela Metrô-Mangueira, na zona norte da capital. A medida reforça decisão liminar de maio, que já impedia a destruição de casas no local. Desde 2010, a prefeitura tenta desocupar a… Leia mais »

Aumenta percentual de municípios com órgãos relacionados a direitos humanos

Mais da metade dos municípios brasileiros (55,9%) não têm estrutura específica de gestão de direitos humanos. Nos municípios onde há essa estrutura, 71,6% são subordinadas a outras secretaria, 6,4% têm secretarias exclusivas, 17,5% têm secretarias em conjunto com outras políticas e 4,4% são subordinadas diretamente à chefia do Executivo. Os dados foram divulgados hoje (26)… Leia mais »

Inconstitucional limitação de idade para oficial de saúde na BM

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam a inconstitucionalidade de artigo da Lei Estadual nº 12.307/2005, que fixou em 29 anos a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar. A decisão é dessa segunda-feira (24/8). Caso O processo sobre a análise da constitucionalidade da referida… Leia mais »

União não consegue suspender greve de servidores da Justiça Eleitoral

O Diário de Justiça Eletrônico publicou nesta segunda-feira (24) decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido da União para determinar a volta ao trabalho de parte dos servidores da Justiça Eleitoral, em greve desde 9 de junho. A União pretendia que fosse imposta multa diária de R$ 500 mil… Leia mais »

São Paulo registra queda na maioria dos indicadores de criminalidade

A maior parte dos indicadores criminais apresentou queda no estado de São Paulo no mês de julho. De acordo com balanço divulgado hoje (25) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a taxa de homicídios caiu para 9,25 mortes a cada 100 mil habitantes, com 274 registros. No mesmo período do ano passado, foram 332. No… Leia mais »

Ex-diretor da Petrobras afirma que recebeu US$ 1,5 mi para não atrapalhar compra de Pasadena

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou, em depoimento à CPI da Petrobras, que recebeu propina de 1,5 milhão de dólares para “não atrapalhar” a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. “Confirmo o teor dos meus depoimentos anteriores. Recebi essa quantia de Fernando Soares. Toda a compra foi conduzida pela… Leia mais »

Proibido parcelamento de salário dos Técnicos-Científicos do RS

Em sessão do Órgão Especial, realizada nesta segunda-feira (24/8), os Desembargadores julgaram o mérito da liminar concedida pela Desembargadora,  em março deste ano, que proibia o parcelamento dos salários dos servidores do Sindicato dos Técnicos-Científicos do RS. Caso A entidade ingressou na Justiça, no mês de março, reivindicando o pagamento integral dos salários da categoria…. Leia mais »

Verba de multas possibilita melhoria no Presídio Central de Porto Alegre

Uma cerimônia agendada para a próxima sexta-feira (28/8), às 10h, marcará a entrega das obras de ampliação e revitalização do Núcleo de Ensino e Educação de Jovens Adultos (Neeja), instalado no Presídio Central de Porto Alegre. Três novas salas de aula aumentarão a capacidade de atendimento no local de 180 para 240 alunos. As melhorias… Leia mais »