Posts By: Redação Jornal Estado de Direito

STF garante isenção do IPVA para as motos dos Correios na BA

As motos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia estão isentas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA). A decisão foi publicada na segunda-feira, 15, pelo Superior Tribunal Federal (STF), com determinação da ministra Rosa Weber. Ficou determinado que o estado emita todos os documentos que certifiquem a propriedade… Leia mais »

STF pode banir incentivos de ICMS e levar empresas a devolver descontos

Proposta está com Lewandowski, presidente do Supremo, e pode ser incluída na pauta da Corte a qualquer momento. São Paulo – A votação da proposta de súmula vinculante 69, que bane incentivos fiscais estaduais, agora depende apenas do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. A medida resolveria grande parte da guerra fiscal entre os estados. Para… Leia mais »

Faleceu a mãe dos presos, Dona Maria Tavares.

Dona Maria Tavares faleceu no dia de hoje, ano em que completaria 103 anos. Deixa para nós exemplo de cidadania, de inclusão, de alteridade e de luta. Dedicou toda a sua vida no cuidado dos presos. Força a família Carlos Schönerwald.

Samba no pé e Direito na cabeça

O que é? O projeto Samba no Pé & Direito na Cabeça busca popularizar o direito como instrumento de cidadania utilizando, para tanto, uma das manifestações mais importantes da cultura popular: o samba. Como funciona? O projeto Samba no Pé & Direito na Cabeça através da transdisciplinariedade de metodologias de ensino tem sensibilizado a população… Leia mais »

PASC

PARA O AMOR SOBREVIVER NO CÁRCERE – Utilizar a produção cultural e o design social como uma nova ferramenta e um novo olhar sobre o projeto original Direito no Cárcere (DC), com o mesmo objetivo inicial de viabilizar o direito e o resgate da identidade carcerária, reconstruindo a autoestima por meio das Artes Visuais e… Leia mais »

Justiça de GO condena enfermeira que agrediu e matou cachorro

Pena de 1 ano e 15 dias em regime aberto dada a Camilla Alves foi convertida em 380 horas de trabalhos comunitários A enfermeira Camilla Correa Alves foi condenada pela 2ª Vara Criminal de Formosa (GO) por ter agredido e matado uma cadela da raça yorkshire, na quarta-feira (17). O crime ocorreu em 2011 e… Leia mais »

Justiça permite que criança de Nova Lima tenha registro com duas mães e um pai

A criança foi adotada pelos tios depois que a genitora morreu em virtude de complicações pós-parto. A decisão seguiu a aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade, que consiste na possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai e/ou mais de uma mãe A Justiça autorizou um casal de Nova Lima, na Região Metropolitana de… Leia mais »

Justiça condena doleiro Youssef a 4 anos de prisão por caso Banestado

A decisão da Justiça Federal do Paraná foi referente a um escândalo de evasão de divisas deflagrado nos anos 1990. Alberto Youssef foi condenado por corrupção ativa A Justiça Federal no Paraná condenou nesta quarta feira, 17, a 4 anos e 4 meses de prisão o doleiro Alberto Youssef pelo crime de corrupção ativa no… Leia mais »

Justiça Federal julgará improbidade de empresa controlada pela União no ES

A Justiça Federal deverá julgar ação de improbidade administrativa que envolve a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), cujo capital majoritário é da União. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso envolvendo supostas irregularidades em acordos judiciais trabalhistas da Codesa e se aplica apenas a esse caso específico…. Leia mais »

Justiça acusa nove executivos do BicBanco de fraude

Segundo acusação, irregularidades envolvem documentação incompleta e falta de análise adequada da capacidade financeira dos clientes A Justiça Federal recebeu uma denúncia criminal contra nove executivos e dirigentes do BicBanco, acusados de gestão temerária, indução em erro de investidor e inserção de dado falso em demonstrativos contábeis. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os acusados fizeram… Leia mais »

STJ nega à BRF compensação de crédito de PIS e Cofins

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar na sessão de terça-feira, 16, pedido realizado pela BRF para compensar créditos de PIS e Cofins com pagamento de contribuições previdenciárias. A empresa pretendia reverter no STJ decisão encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região. A intenção era aproveitar créditos dos tributos provenientes… Leia mais »

No AP, travestis e transexuais ganham direito de usar nome social em escolas

Instituições usarão internamente o nome pelo qual a pessoa é conhecida. Decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Estadual de Educação. Travestis e transexuais ganharam nesta quarta-feira (17) o direito de incluir em documentos internos de instiuições da rede estadual de ensino do Amapá o nome pelo qual são conhecidos na comunidade, além do nome civil. O… Leia mais »

MPF denuncia membros da BBom por criação de pirâmide financeira

Segundo o órgão, os integrantes se associaram ‘de forma criminosa’. Estimativa do MPF é que um milhão de pessoas investiram no ‘negócio’. O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) denunciou cinco pessoas que se associaram, “de forma criminosa”, segundo o órgão, para montar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de “marketing multinível”,… Leia mais »

STF: Entidades do Sistema S não são obrigadas a realizar concurso público.

O plenário do Supremo Tribunal de Justiça (STF) foi unânime ao determinar que nenhuma entidade pertencente ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senai, entre outras) é obrigada a realizar concurso público. A decisão tem repercussão geral, ou seja, as cerca de 57 seleções suspensas porque aguardavam decisão sobre o tema já podem ser retomadas. A decisão… Leia mais »