Posts By: Redação Jornal Estado de Direito

Lei que isenta idosos do pagamento de pedágio é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ do Rio declarou na sessão de segunda-feira, dia 25 de agosto, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.699/2014, que isenta do pagamento de pedágio, nas vias públicas municipais, os motoristas de  veículos de passeio com 65 anos de idade ou mais que receberem de zero e quatro salários mínimos. A Lei… Leia mais »

Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no atendimento

Decisão da Vara de Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Jales determinou que uma instituição bancária indenize um consumidor pela demora demasiada no atendimento. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. O autor relatou que permaneceu na agência por 3 horas e 2 minutos até ser atendido…. Leia mais »

TJSP determina que companheiro de Servidor Público falecido receba pensão

Acordão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Jacareí e acolheu pedido do companheiro de um servidor público municipal falecido, para determinar que Instituto de Previdência do Município (IPMJ) pague pensão desde a data do pedido administrativo.          O relator do recurso, desembargador Peiretti… Leia mais »

Agressão de paciente em hospital gera indenização

O município de Paraibuna e um paciente atendido num hospital local foram condenados pela 10ª Câmara de Direito Público a indenizar uma médica, agredida durante o plantão de trabalho. A Prefeitura pagará R$ 10 mil, e o homem, R$ 16,4 mil, ambos a título de danos morais.          De acordo com os autos, o réu… Leia mais »

Estado do RS indenizará professora por tortura psicológica durante Ditadura Militar

A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar em R$ 50 mil uma professora presa e torturada psicologicamente na sede da Polícia Civil gaúcha durante a Ditadura Militar. Ela foi submetida a um interrogatório por suspeita de liderar e planejar o sequestro do Cônsul Americano, ocorrido em… Leia mais »

Médicos sem Fronteiras: mundo está perdendo batalha contra ebola

A presidente da organização humanitária internacional Médicos sem Fronteiras (MSF), Jeanne Liu, disse hoje (2) que o mundo está “perdendo a batalha” contra a epidemia do vírus ebola, que continua progredindo na África Ocidental. “Em seis meses da pior epidemia de ebola da história, o mundo está perdendo batalha. Os líderes não estão conseguindo travar… Leia mais »

Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), negando recurso da União. Embora a União tenha recorrido… Leia mais »

Decisão do STF em aposentadoria poderá se aplicar ao DPVAT

Uma decisão do dia 28 de agosto, do Supremo Tribunal Federal poderá levar a uma mudança de precedente, já que a Suprema Corte decidiu que a concessão de aposentadoria não pode ser requerida diretamente na Justiça. Talvez esse entendimento também se aplique ao seguro DPVAT. Essa é a opinião do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva,… Leia mais »

Secretaria da Justiça participa do aniversário do projeto Direito no Cárcere

A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) participou da comemoração de três anos do projeto Direito no Cárcere. A Secretária da SJDH, Juçara Dutra Vieira e o chefe de gabinete, Marcelo Brettas, participaram do evento que ocorreu nesta sexta-feira (29) no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA). O projeto Direito no Cárcere foi… Leia mais »

Carta de Leandro Martins para o Projeto Direito no Cárcere

Eu sou Leandro Martins tenho 37 anos de idade e uma ficha enorme na prisão estou 16 ano sofrendo tudo porque não sabia que era doente não admitia que tinha uma doença e não sabia que tinha cura mais tem tratamento. E hagora eu fiquei sabendo estava numa areia movediça estava so com (…) de… Leia mais »

Confraternização III Aniversário do Projeto Direito no Cácere

Sexta-feira, 29 de agosto de 2014, ficou marcado na história, não só na minha, mas na de mais de vinte voluntários e doadores, equipe técnica e psicossocial, familiares e detentos que colaboraram e participaram ativamente da Confraternização do 3 Aniversário do Projeto Direito no Cárcere. Pense num dia inesquecível. Pensou?Realizamos palestras com advogado e consultor… Leia mais »

Projeto Disco Vivência Lab. – Ras Sansão

Ras Sansão é fundador do Instituto Cultural Estado de Direito – ICED e da Associação Cultural Reggae RS, arte educador popular,  desenvolve práticas de cidadania e direitos humanos, com crianças e adolescentes do Abrigo Residencial 7 e com os detentos em tratamento de dependência química integrantes da Galeria E1, do Presídio Central de Porto Alegre, utilizando… Leia mais »