Argumentos contra o desmonte da Fundação de Assistência Social e Comunitária

Coluna Democracia e Política

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Um estado em ruínas 

Vivemos exilados em nosso próprio estado, em nossa própria cidade. Estamos perdendo tudo o que constitui nossas raízes. Nossa paisagem está desaparecendo: estão fechados a Usina do Gasômetro, o Teatro de Câmara Túlio Piva, o Teatro Novo DC. Sequer desfile de carnaval vai ter este ano e escolas tradicionais, como a Alberto Bins, foram fechadas.

O prédio em ruinas do Ginásio de Esportes da Brigada Militar é o símbolo de nossa realidade. Quando foi que deixamos de vê-lo como uma referência da capital? Sem o defunto sequer esfriar, o governo já anuncia o leilão do terreno. É assim em tempos de ultra neoliberalismo: você olha para o todos os lados e vê a destruição que os governos estão fazendo com sua cidade, com seu estado. Tem sempre uma catástrofe que vem em seguida. Nem repetir merenda pode nas escolas. Nosso estado e capital estão se tornando uma casa decadente. Não se trata apenas de instituições, prédios e das ruas: você olha o mato tomando conta da cidade, como se tudo voltasse a ser como antes, um imenso pampa vazio. É como naquelas distopias na qual os personagens emergem em meio a um cenário de ruinas de uma cidade apocalíptica.

Do Ginásio da Brigada aos direitos dos servidores, da paisagem das ruas a nossas instituições, tudo está em processo de corrosão. Você olha o esforço da fundação Zoobotânica em sobreviver, ou dos servidores da FEE em manter seus estudos, mas nada é mais aterrorizante do que um estado onde as autoridades de plantão tratam de colocar tudo imediatamente como coisa do passado. A verdade é que não conseguimos mais defender o serviço público e a cidade do descaso das autoridades e do maligno gênio do capital. E por isso estamos nos transformando num cemitério real e subjetivo.

Já deixamos há tempo de ir aos cinemas de rua e estamos trocando a sociabilidade das praças pelo espaço dos shoppings, sinal do fim da identidade da cidade. Para que o monumento O Laçador se a rede Havan trará o único símbolo que realmente importa, a Estátua da Liberdade e tudo o que ela significa, um mundo onde temos a liberdade para tudo, desde que “tudo” seja comprar?

Foto: Pixabay

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Os projetos de reforma como estratégias de desmonte

Onde os governos veem modernização, eu vejo decadência. Cada novo governo que vem com uma política de modernização traz, na realidade, os instrumentos do desmonte do estado atual. Tudo culpa das politicas neoliberais, em sua obsessão para entregar todo o patrimônio da cidade e do estado ao capital. Por esta razão, os gaúchos e porto-alegrenses estão ficando sem lugar em sua terra: se nos apegamos a espaços, a políticas, a formas de agir e pensar, é porque elas são nossas referências, nos dão identidade, mas agora, tornam-se o signo de nossa morte: fim do serviço público, o modo de urbanização como modo de demolição da cidade, etc. Não é só na corrupção que estamos como Zâmbia, é em todo o resto.

O ano está começando e já promete muitos enfrentamentos. Apesar de tímido, o Prefeito retornou de férias já com uma atividade junto à Associação Comercial de Porto Alegre. Ali ele colocou a cidade a venda: venda da Carris, venda da Procempa, venda da FASC. A Fasc não! Gritaram os cidadãos de bem. O início não tarda em voltar aos calorosos debates da Câmara, dos servidores, em negociação com o Prefeito e nada indica que será fácil para os municipários, pois mesmo com a retirada da proposta do fim dos regimes de trabalho, o Prefeito ainda quer tirar muitos direitos, terminar com muitas instituições. Estamos diante do mais bem orquestrado projeto de redução dos direitos sociais e trabalhistas da história, com ramificações no Estado e na União e com parcerias no Poder Judiciário. Ele visa a imposição no serviço público do modelo de gestão neoliberal baseado nas regras do mercado, com a transformação do servidor em objeto, redução das conquistas e venda de patrimônio público à iniciativa privada. Contra isso é preciso lutar, não só para manter direitos dos servidores, mas para defesa do bem comum da cidade.

Está se tornando patológico. É a neurose obsessiva do Prefeito. É obsessivo porque, para a Psicanálise, o obsessivo aponta o desejo como tal, não o desejo de uma coisa, mas sim o desejo em sua condição absoluta, impossível de satisfazer e que está além de sua demanda. O desejo de Marchezan é exterminar os servidores públicos, é sua condição absoluta que é impossível de satisfazer porque detém o direito da estabilidade. É como a criança que tem uma obsessão por ideias fixas, que é intolerável para os outros porque implica para estes em sua destruição, pois nega sempre o valor do serviço público. Suas leis que retiram direitos são como fantasmas que buscam alguma realização. Por isso também Marchezan se decepciona como o obsessivo, ele sempre não consegue realizar todas as suas aspirações.

As obsessões do Prefeito

Mas numa coisa Marchezan se distingue do obsessivo, e, portanto, é mais obsessivo que o obsessivo: o obsessivo posterga as decisões cruciais de sua vida para resistir a passagem do tempo.  Marchezan, ao contrário, toma dia a dia uma nova decisão, uma decisão que vai na contramão dos direitos e das instituições. Ao contrário do obsessivo, para quem nunca chega a hora, para Marchezan toda hora é hora de retirar direitos, exterminar serviços públicos. Mas esse distanciamento é apenas aparente: basta ver a facilidade com que Marchezan se adequa a uma das características de nosso tempo, a aceleração, para ver que tundo não passa de conveniências.

O neurótico obsessivo tem uma característica de nosso tempo que é a aceleração. Da mesma forma, tudo para Marchezan tem de ser rápido, a extinção da Carris está atrasada, e esse ano ainda deve ser reformado mais uma vez a Previdência dos municipários. Da mesma forma que o neurótico obsessivo descarta pessoas depressa. “A aceleração define muito bem o homem de nosso tempo. A aceleração da decadência de toda novidade povoa nosso universo de objetos que precisamos descartar depressa para substitui-lo pelo ótimo modelo”, diz Silvia Nos. Não é exatamente neste lugar que se encontram as instituições que Marchezan quer extinguir, com sua acusação aos servidores?

Os servidores já começaram a demonstrar que os projetos são danosos para Porto Alegre. Além de representarem ataque a conquistas históricas, estudo recente aponta que a perda salarial dos servidores com os projetos do Prefeito representará a redução de 1,5 bilhão do PIB da capital e um corte de 38,8 mil postos de trabalho. Só o comércio sofrerá perdas de 269 milhões e o setor de serviços, 238 milhões. Haverá queda do ISSQN no valor de 24,6 milhões. É de arrepiar até a qualquer liberal.

A principal obsessão: entregar tudo ao capital 

Por outro lado, as iniciativas de privatização do DMAE e da Carris e da FASC representam erro de gestão. Cidades que experimentaram a privatização voltaram atrás. No Brasil, em Manaus, a privatização do DMAE local levou a cidade a se tornar a pior capital em oferta destes serviços e em Lisboa, a privatização da Carris levou a degradação do serviço e ela foi novamente municipalizada. Se as iniciativas do Prefeito deram errado em todo o mundo, porque haveriam de dar certo em Porto Alegre?

Não é de hoje o ataque da administração ao campo do Serviço Social.  Em notícia de 20 de julho do ano passado, a então Secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Sr.ª Maria de Fátima Paludo, atribui aos trabalhadores do SUAS a responsabilidade da precariedade dos serviços prestados na política de Assistência Social de Porto Alegre, e o CRESSRS veio à público repudiar as declarações e afirmar que as informações prestadas não correspondem à realidade.

Porque isso acontece? É a política de desmantelamento do SUAS caracterizada pela ausência de equipamentos mínimos de trabalho, ausência de equipes mínimas de trabalho, falta de Gestão Pública que garanta ao conjunto de trabalhadores as condições objetivas para execução do trabalho.

A constituição prevê a construção, por parte do município, de uma política de Assistência Social deve efetivar-se como política de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado. Quer dizer, não é um campo de retirada do Estado, ao contrário, é sua obrigação. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742/1993, atualizada pela Lei 12.435/2011), a Política Nacional da Assistência Social- PNAS e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- SUAS (2005) são a base da política desenvolvida pela FASC e não podem ser simplesmente, “transferidas”, como deseja o prefeito, para a iniciativa privada ou de ONGS.

Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

 

A posição do Conselho Regional de Assistência Social

O Conselho Regional de Assistência Social tem defendido a importância, inclusive, da ampliação da participação das prefeituras através da Resolução 269 de 2006, publicada  pela Assistência Social – NOB/RH-SUAS que define que a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve:” a) garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da terceirização; b) garantir a educação permanente dos trabalhadores; c) realizar planejamento estratégico; d) garantir a gestão participativa com controle social; e, e) integrar e alimentar o sistema de informação.”

Em Porto Alegre, o avanço no campo da implementação do SUAS foi tardio. Somente em 2014 houve a criação da Lei Municipal 11.701/2014 que iniciou sua implementação. Quer dizer, a iniciativa de Marchezan interrompe um processo legal, lentamente estabelecido, que envolvia secretarias e os órgãos organizados, os Conselhos de Profissões Regulamentadas do SUAS, o Sindicato dos Municipários, o Fórum de Usuários, o Fórum de Trabalhadores do SUAS e o conjunto de militantes em defesa do SUAS e da Seguridade Social.

Para o Conselho de Assistência Social, Porto Alegre já foi referência na área da Proteção Social e a atual gestão corresponde a política de desmonte da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Fatos não faltam para justificar a definição: ter sido alvo de investigação por corrupção do último governo, a condição de extrema precarização e sucateamento das condições básicas. Segundo o Conselho “

“Desde o material de limpeza, material de custeio e infraestrutura de trabalho até estruturas essenciais ao trabalho técnico como irregularidade e atraso na concessão de benefícios e recursos, ameaçam a efetividade do trabalho. O controle social vem sendo desrespeitado, atacado e fragilizado através da retirada de assessores, além do assédio moral e perseguição política. Cresce a terceirização total dos Serviços de Acolhimento Institucional, ao mesmo tempo em que os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças (antigo SASE) com execução própria já estão fechados, e os 22 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e 09 Centros de Referência de Assistência Social (CREAS) estão praticamente inviabilizados de prestar atendimento, devido ao encerramento do contrato com a SOME, responsável pela contratação de trabalhadores, sem que as nomeações previstas na Lei de Reordenamento da FASC tenham sido efetivadas”.

A violação da política social por parte do gestor

Para o Conselho, estão sendo violados o conjunto de direitos dos usuários/as quanto à acolhida, atendimento qualificado, serviços, programas, projetos e benefícios assegurados pelo SUAS. ” Toda a violação de direitos põe em risco condições efetivas de existência de segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade e risco social e, portanto, requerem a responsabilização de seus violadores”, assinala o conselho.

Ao contrário do que propõe o prefeito, a agenda do movimento social organizado é o cumprimento da implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que, nos termos da lei municipal Lei Municipal 11701/2014, prevê não o fechamento, mas o reordenamento da FASC, com de aprovados em concurso público, o que envolve transparência na aplicação dos recursos do governo nas três esferas, o que a gestão por qualquer outro mecanismo comprometeria.

O Prefeito se aproveita do fato de que a Emenda Constitucional 95/2016 prevê o congelamento dos gastos sociais e abre caminho para formas precarizadas de trabalho com projetos de terceirização. Além disso, o contexto social é agravado pela reforma previdenciária que ataca direitos. As denúncias, segundo o Conselho, não param:

“Por parte de Assistentes Sociais à Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI, onde relatam a falta de condições éticas e técnicas do trabalho, bem como a precarização na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios, o que resulta na ausência de condições objetivas para execução do trabalho. Hoje a precarização chega num grau máximo com a sucessiva saída dos trabalhadores terceirizados (por falta de pagamento das empresas), que atuavam nas portarias, cozinhas e serviços gerais de vários equipamentos da FASC. São frequentes os atrasos no pagamento de contas de aluguel, telefone, luz, internet, deixando os serviços fragilizados, prejudicando a qualidade do atendimento e desrespeitando os direitos sócio assistenciais dos/as usuários/as. Na contramão do que diz o SUAS quanto ao compromisso com a profissionalização (NOB/RH e Pacto de Aprimoramento de Gestão), a Gestão vem introduzindo o trabalho voluntário, e promovendo desvio de funções para manter as cozinhas dos abrigos, e outros serviços. Este cenário remonta para o período vivido no âmbito da assistência social, no início do Século XIX. ”

Uma politica de violações 

Quer dizer, o Prefeito fere, com sua omissão, a Resolução 493 de 2006 do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, indo na contramão do exercício do controle social no Brasil, ferramentas essenciais no processo de elaboração das políticas públicas. “Enquanto política pública, a Assistência Social deve ser assegurada com a primazia estatal, com comando único pelo Órgão Gestor, operacionalizando-se através da formulação de padrões mínimos de proteção social, da destinação de recursos financeiros para execução de serviços e benefícios da definição das responsabilidades nas três esferas de governo”, finaliza o Conselho.

Por outro lado, o Prefeito se aproveita do fato de que o LOAS concede a possibilidade de parceria com entidades não governamentais que integram a rede socioassistencial, mas isto sempre na perspectiva da complementação, nunca da substituição do agente de governo, exatamente como pretende o Prefeito. Essa violação dos objetivos da LOAS é parte da estratégia de desmonte, e há, inclusive, normas claras de como devem ser usados os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que devem ser utilizados segundo “as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social” que não podem ser modificadas.  Se houver transferência a ONGs, quem determinará os usos dos recursos? Como serão fiscalizadas as ações? Como a sociedade participará da política? O que acontecerá com o quadro técnico qualificado? Com a palavra, o Senhor Prefeito.”

 

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Jorge Barcellos é Articulista do Estado de Direito, responsável pela coluna Democracia e Política – historiador, Mestre e Doutor em Educação pela UFRGS. É autor de “Educação e Poder Legislativo” (Aedos Editora, 2014), coautor de “Brasil: Crise de um projeto de nação” (Evangraf,2015). Menção Honrosa do Prêmio José Reis de Divulgação Científica do CNPQ. Escreve para Estado de Direito semanalmente.

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