Após a reforma trabalhista, ainda faz sentido em falar em nação brasileira?

Coluna Democracia e Política

Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br
Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Nação

Apesar de conservador, gosto de Roger Scruton. Ele tem argumentos com os quais podemos dialogar. Seu “Conservando Nações”, capítulo de Uma filosofia politica (É realizações, 2017) é interessante por muitos argumentos. Ele lembra que as democracias devem sua existência as lealdades nacionais compartilhadas entre governo e oposição, partidos políticos e eleitorado. Para se ter uma democracia forte é preciso ter uma nação forte. E sem lealdades políticas, discordâncias não criam pontos comuns e a democracia enfraquece. O autor lembra que por toda a parte a ideia de nação está sendo atacada porque é considerada uma forma primitiva de unidade social que deve ser substituída por formas de jurisdição mais sofisticadas e universais. O sonho do capital é substituir a noção antiga de nação pela “moderna” de …mercado!

A reflexão que Scruton faz é para os estados europeus mas na minha opinião, muito pode ser perfeitamente adaptada para nós, brasileiros. Tanto europeus, afirma Scruton, como brasileiros, vivem um momento decisivo de sua história porque os seus parlamentos vivem crises terríveis. Mas será que é possível recuperar os poderes legislativos no Brasil como Scruton imagina possam ser recuperados na Europa? Scruton reflete a partir do cenário da União Européia, distinta da direção tomada pelo governo brasileiro porque aqui as elites econômicas estão definindo o futuro da nação pela preservação de sua própria pele e aumento incessante de seus lucros.

Scruton defende com unha e carne o Estado Nacional porque é o único que se mostrou eficaz na história para estabelecer boas relações entre os cidadãos. As revoluções que ocuparam as ruas em 2013 e anteriores não se comparam ao exemplo da Revolução Francesa ou Russa descritas pelo autor mas também tiveram efeitos notáveis para o colapso da ordem: houve um golpe de estado e a tomada do poder no país não por forças democráticas, mas, ao contrário, por forças reacionárias. Scruton segue a lição de Burke na qual o Estado Nacional é valorizado porque é o fundamento do governo democrático, e por esta razão, deve ser aprimorado e não o contrário, como ocorre no estado brasileiro. Mas há uma notável sincronia entre a crítica que Scruton faz ao Estado Nacional Europeu, cujos atos provocou a beligerância que resultou nas guerras mundiais e os movimentos iniciados em 2013, que geraram uma beligerância entre classes sociais. Mas é sempre uma comparação distante entre sí, de Estados Nacionais e  contextos distintos, da Europa de 1789 ao Brasil de 2013.

Mas há uma semelhança na descrição de Scruton, a do clima de delírio e enlouquecimento daquelas sociedades do passado com a brasileira dos anos 2000: “nelas, as fontes da paz civil foram envenenadas e o organismo social foi colonizado pelo ódio, pelo ressentimento e pelo medo”(p.13). Não é exatamente assim que, duzentos anos depois da Revolução Francesa, se sente a sociedade brasileira, cujo ódio patológico presente é atualizado da guilhotina para as redes sociais, onde simbolicamente decapitamos nossos opositores como faziam os revoltosos franceses, essa atualização do relacionamento do povo com a política, do relacionamento dos políticos entre sí, não tem sido marcado hoje como no passado também pelo ódio evidente que cega a tomada de decisão e emerge nas imagens dos meios de comunicação e na crítica dos especialistas?

Scruton introduz dois conceitos para compreender as mutações do conceito de nação. Um é o de patriotismo, lealdade dos cidadãos e fundamento do governo republicano; o outro é nacionalismo, hostilidade comum em relação ao estrangeiro, ao intruso, a pessoa de fora. O patriotismo seria essa forma de lealdade nacional e o nacionalismo, sua forma patológica. Pátria significa “terra natal”, o lugar ao qual pertencemos e ao qual retornaremos em nosso fim “o patriotismo implica uma tentativa de transformar esse direito em governo imparcial e em Estado de Direito”(p.14). Esse sentido, de certa forma, atualiza e recupera um conceito em desuso associado ao regime militar e portanto, recusado pela esquerda.

 

A lealdade

A ideia de lealdade é interessante por algumas razões. Sua ausência encontra-se por todo o lugar. Há ausência de lealdade dos governantes com seus cidadãos evidente na forma pela qual foram apressadamente aprovada a reforma trabalhista pelo governo do presidente Michel Temer. Essa retirada de direitos trabalhistas na calada da noite, mesmo contra as vozes de cidadãos e suas instituições, é a prova mais notável de ausência de lealdade da instituição legislativa com os seus eleitores.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Essa ausência de lealdade também é do próprio Presidente da República com a instituição legislativa. Que fez o Presidente Michel Temer, quando ameaçado pelo Parecer da CCJ? Ele não temeu em buscar políticos leais a sí próprio e não à instituição ou ao cidadão, retirando os deputados que votariam a favor de seu afastamento no Parecer. Se fosse um Presidente leal, seria um presidente que respeitaria a vontade da instituição e não faria o possível para influir em suas escolhas.

Olhar a realidade político brasileira do alto hoje contradiz os termos que definem uma nação nos termos de Scruton, daí a ideia do fim da ideia de nação brasileira que aqui defendemos inspirada em seu pensamento. O autor se baseia na ideia do filósofo Stuart Mill que afirma que o que define naçaõ é o “principio da coesão entre os membros da mesma comunidade ou Estado”.  Mas o que é o Congresso Nacional e o Presidente da República quando, reiteradas vezes,  demonstram que estão agindo na contramão da ideia de nacionalidade? Suas ações não produzem, ao contrário, o fim da coesão social? Não é um verdadeiro sentimento de hostilidade que demonstram nossos governantes e representantes na defesa da separação dos direitos de seus trabalhadores, ideia contrária ao interesse comum defendida pela ideia de nação de Scruton, daqueles que vivem sob as mesmas fronteiras naturais ou históricas?

O que vemos na prática politica é quase o contrário do que fala Mill, o que vemos na realidade política brasileira é que, ao invés de ações que cultivam a ideia de ligação dos membros de uma comunidade tem entre sí que “sentem que fazem parte do mesmo povo, que seu destino é o mesmo, que o mal causado a qualquer um de seus compatriotas também atinge todos os outros”, o que vemos é o cultivo da dissociação de nossa comunidade de destino (Michel Mafessoli),  de que as ações do governo são no sentido contrário, como se fizéssemos parte de povos diferentes no mesmo país, ricos e pobres, trabalhadores e patrões, classe “A” e classe “C”, etc.  Nesses termos, as ações do governo querem mostrar que, ao contrário do bom estado, diferentes grupos em nosso país tem diferentes destinos.

 

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista veio para afirmar que em nosso país, o destino de cidadãos diferentes não é o mesmo. Se você é um trabalhador assalariado, seu destino será diferente daquele que passará a ser contratado por trabalho intermitente. O destino daquelas mulheres que gozam de gravidez e que antes era protegido pela Lei agora será diferente daquelas que estarão expostas aos interesses do empresário de plantão. Essa distinção entre cidadãos, entre aqueles que tem direitos e aqueles que deixam de ter direitos é tipico de uma sociedade que abriu mão da ideia de nação. Isso significa que os governos em suas reformas estão tomando decisões que são desastrosas para o Brasil como nação pois estão eliminado toda a herança democrática da geração anterior. A máxima de Scruton para a democracia tem o mesmo valor para nosso contexto no Brasil:”Hoje, mais que nunca, parece-nos verdadeiras estas palavras do Fausto, de Goethe: O que herdaste de teus pais/Faz por merecer para possuí-lo”(p.15). Não é exatamente isso que se coloca aos cidadãos, aos bons políticos, não é exatamente essa ideia de defesa das conquistas das gerações anteriores que devemos agora levantar para criticar o governo federal em sua reforma trabalhista?

Foto: EBC/Marcello Casal

Foto: EBC/Marcello Casal

O problema da cidadania européia abordado por Scruton em sua obra é diferente do problema da cidadania no Brasil porque o autor está preocupado com o grande número de imigrantes que invadem a Europa. Eu estou preocupado com o grande número de desempregados que estão sendo produzidos pela reforma trabalhista do governo Temer. Em ambas situações, migrantes e desempregados, compartilham a caracteristica de terem descoberto o fim – um, do sentimento de lealdade a um país de origem; o outro, do sentimento de lealdade a políticos que fizeram de tudo para desmerecer sua atenção “Cidadania é a relação que surge entre o Estado e o indivíduo quando um é plenamente responsável perante o outro. Consiste em uma rede de direitos e deveres recíprocos, confirmada pelo primado da Lei, que é superior a cada uma das partes” (p.15). Que fez Temer? Mudou o primado da Lei, reformou-a, fez com que desaparecessem, da noite para o dia, direitos de cidadania, isto é, reduziu a responsabilidade do Estado com seus cidadãos estabelecendo, por esta razão, a condição de negação da cidadania pela ascensão dos interesses de uma classe sobre todas as demais.

Para Scruton, tudo se resume a como entendemos a cidadania e a submissão. A cidadania surge quando o Estado precisa prestar contas do que faz aos cidadãos enquanto que a submissão surge quando o Estado não precisa prestar contas. Cidadania surge quando os direitos do individuo são definidos pela Lei e submissão quando os direitos dos indivíduos são indefinidos ou até anulados  na lei “Cidadãos são mais livres que súditos não porque podem se livrar de um número maior de punições, mas porque suas liberdades são definidas e preservadas pela Lei”(p.17). Essa é uma diferença admirável estabelecida por Scruton que nos lembra que as políticas dos nossos governantes estão fazendo sujeitos submissos pela retirada de direitos que representam a redução da definição da liberdade garantida pela lei anterior. Estamos deixando de ser cidadãos para nos transformar em súditos, estamos perdendo soberania sobre nossas vidas, diria Scruton.

O autor afirma ainda que não se trata somente de liberdade mas de economia. Mesmo com a defesa da posição óbvia de um liberal, ainda assim há algo de interessante no seu argumento. Para Scruton, há um benefício econômico sempre que definimos a nação a partir do primado das leis.

“Sob o primado da lei, é possível estabelecer contratos livremente e fazer com que sejam cumpridos coletivamente. A honestidade torna-se a regra nos negócios e os litígios são resolvidos em tribunais de justiça, não por bandidos contratados” (p.17).

Não é notável que a afirmação nos pareça exatamente o contrário do que observamos na realidade brasileira? A partir de agora, com a aprovação da reforma trabalhista de Michel Temer, não vemos exatamente o fim dos contratos livres que são substituídos pelos contratos onde alguém tem o poder e a força (o empresário) e alguém não a detém e é fraco (o trabalhador)? Nossa época não parece exatamente aquela marcada pelo fim da honestidade como regra dos negócios? Não imaginamos a partir de agora a imagem de empresários surgindo por todo o lado com a convicção de que não é preciso mais ser honesto, basta exercer sua ambição empresarial porque não haverá mais justiça do trabalho em que o trabalhador possa recorrer? E finalmente, não é exatamente essa a sensação, de que a justiça é formada por…. bandidos contratados quando vemos entre as decisões de nossos tribunais uma mãe que rouba um litro de leite ter menos direitos do que um grande empresário que rouba mas sai livre enquanto mantém ligações com a política?

É claro que é preciso um exercício para não cair na armadilha liberal do autor. É o que ocorre quando Scruton defende a economia de mercado porque ela surge definida pelo primado da Lei. É assim mesmo que se passa? Ora, o que aconteceu com toda a reforma trabalhista não foi exatamente o contrário, a força do poder econômico submetendo a vontade política? E, o que foi a liberação das verbas das emendas parlamentares se não a afirmação de que é a própria politica é que segue a economia de mercado, que vai aonde estiver o maior lucro? O que está em julgamento é que nossa sociedade está deixando de ser uma sociedade de cidadãos, está vendo desaparecer os vínculos que unem uns cidadãos aos outros e que podíamos usar para justificar a afirmação de que o Brasil é uma grande ….nação! Isso ocorre porque já não reconhecemos nossos políticos, não reconhecemos nossos presidentes, nosso governador, nosso prefeito. Os elegemos mas vendo suas ações, os desconhecemos, não reconhecemos no Presidente a imagem daquele político do PMDB então em segundo plano; não reconhecemos no Governador do Estado do Rio Grande do Sul aquele político que dizia que vinha para resolver os problemas do Estado; não reconhecemos no Prefeito de Porto Alegre aquele candidato que veio com suas ações mostrar que “ama Porto Alegre”. Isso significa que o que era outrora confiança dissipou-se a passos largos, a confiança do cidadão em seu governo, não temos confiança em nosso governo em qualquer nível porque estamos vivendo processos bem diferentes exemplificados pelo autor que ocorrem no Cazaquistão “onde a economia depende completamente da troca de favores entre pessoas que só confiam umas nas outras porque se conhecem e porque conhecem as redes de contatos que serão usadas para estabelecer qualquer acordo”(p. 18).

Foto: EBC

Foto: EBC

A confiança dos cidadãos no seu governo define a nação moderna. Mas no Brasil, é artigo raro. Está em extinção. Se os cidadãos começam a serem vinculados entre sí somente por relações econômicas, temos o fim da sociedade de cidadãos, pois somente a classe dominante conhece a sí mesma, opera no mesmo fluxo mas todos os demais, os trabalhadores, esses não se reconhecem mais, não se reconhecem mais na busca de objetivos de soberania compartilhada. Assim é a sociedade brasileira hoje, após a reforma trabalhista estamos deixando de ser uma nação, estamos deixando de dizer “nósporque estamos eliminando da lei a possibilidade de proteger o nosso destino comum.

Não se trata de um novo contrato social a proposta da reforma trabalhista. Ela é simplesmente a forma da dissolução do contrato que funda a sociedade brasileira, pois ela rompe o contrato que vincula uns cidadãos aos outros. Estamos, de agora em diante, jogados a própria sorte no império do cada um por sí das relações trabalhistas que pressupõem a superação de todo o tipo de obrigação do Estado com seus cidadãos. Nesse novo tempo, é o mercado que deseja operar no circuito que faz com que o cidadãos se conforme a sua natureza e sem nenhuma autoridade que não a do capital. O fim do contrato social, da ideia de nação brasileira, começa quando um experimento político de um grupo de pessoas que articulou um golpe e tirou uma Presidente do poder se reúnam para conduzir uma decisão sobre o futuro comum de uma nação “Se elas estão numa situação que lhes permite decidir sobre seu futuro comum, é porque já o tem, uma vez que reconhecem o mútuo sentimento de unidade e dependência reciprocas” (p. 19). Esse sentimento, que uma vez Scruton usou para definir a cidadania, serve agora para definir o poder da classe dominante, do empresariado e dos proprietários do grande capital que estão por detrás do processo de reformas.

Se não fazemos mais parte de um grupo mas lutamos para sobreviver individualmente, perdemos nacionalidade porque cidadania pressupõe pertencer a um grupo. As elites recusam a democracia, recusam a ideia de que devem se sujeitar a viver em condições desvantajosas, que devem aceitar politicas que são feitas para terceiros, os “mais pobres”, as quais recusam defender. As elites recusam todas as formas dos “nós” coletivo porque estão interessadas, neste momento, em impor a todos os seus interesses. Nesse sentido, a aprovação das reformas trabalhistas é o primeiro sintoma da desintegração da ideia de nação de nosso país.

Não é de se estranhar que isso tudo vá terminar no retorno de pertencimentos definidos não pelo nacionalismo, mas pelo tribalismo ou por crenças. Não é esta a natureza dos confrontos violentos nas cidades, entre gangues que nada mais são do que tribos urbanas? Não é esta a característica dos grupos unidos pela fé religiosa, crenças neopentecostais que fazem emergir novos arranjos de sobrevivência, novos arranjos familiares, a da tribo de culto? Nessas sociedades o individuo presta contas para um chefe, mas não o contrário. Quem está fora de uma “tribo” está fora da “proteção”, diz Scruton. Frente a desagregação da ideia de sociedade brasileira, as novas formações de poder produzem novas lealdades contra formas de desagregação do estado nacional.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Estado nacional brasileiro

Por que estamos vendo o fim da ideia de nação? Porque estamos vendo o fim de um povo estabelecido em um lugar que compartilha do valor dado às instituições e ao processo politico e legal que o governa. A ideia de que estamos em um território comum que denominamos lar está em franca desaparição porque não podemos denominar de lar um lugar que vivemos como algo agressivo e contra o qual temos de lutar. É assim que se sentem os cidadãos frente ao governo federal, estadual e municipal. O fim da legislação trabalhista não é apenas o fim de direitos: é também o fim da ideia de que compartilhamos uma história comum, a história de lutas e conquistas sociais. O estado nacional brasileiro surgiu de forma frágil, pelo processo de independência, e se constituiu como comunidade definida na lei e na soberania ao longo da república – em outras palavras, é de historia recente. E por isso é tão frágil. Quando a nação brasileira se formou com o advento do período republicano, tornou-se inevitável que os brasileiros tivessem um Estado no qual acreditar, que estaria sempre lutando para lhe ampliar direitos, em suma, definiu que a única forma de concessão de poder e autoridade seria pela lealdade do Estado a seus cidadãos. A relação baseada em um ‘nós” é visceral, e quando ela é rompida, diz Scruton, é facilmente substituída por relações de parentesco ou baseadas em cultos religiosos, que ganham jurisdição como espaço de um novo contrato social entre indivíduos, já que o Estado demonstrou não estar apto a cumprir o seu papel.

Para finalizar de uma forma simples: as reformas neoliberais adotadas pelo governo não são terríveis porque são contra os trabalhadores. Elas são terríveis porque minam a base da nação brasileira, a da confiança de seus cidadãos em seu estado que julgavam protetor. As pessoas que pensam que as reformas em andamento são para beneficiar os cidadãos devem se lembrar que os direitos perdidos são legados de uma sociedade, de uma nação, do sacrifício de muitos pelo todo. Nunca é demais repetir que a nação surge para constituir um lar para seus membros e não para parte deles: as reformas em andamento são apenas a abertura do caminho para a abolição de todos os direitos de cidadania e destruição do primado da nação como defensora de direitos sociais.

 

downloadJorge Barcellos é Articulista do Estado de Direito, responsável pela coluna Democracia e Política – historiador, Mestre e Doutor em Educação pela UFRGS. É autor de “Educação e Poder Legislativo” (Aedos Editora, 2014), coautor de “Brasil: Crise de um projeto de nação” (Evangraf,2015). Menção Honrosa do Prêmio José Reis de Divulgação Científica do CNPQ. Escreve para Estado de Direito semanalmente.

Comente

Comentários

  • (will not be published)

Comente e compartilhe